Estatuto do Idoso: conheça os direitos de quem chegou à terceira idade

Postado: 9 de novembro de 2020

Em 2003, uma lei foi promulgada para estabelecer os direitos da população acima dos 60 anos. Ela ficou conhecida como Estatuto do Idoso e estabeleceu os deveres da sociedade, da família e do Poder Público com essas pessoas que chegaram à terceira idade. O Estatuto representa um avanço jurídico para os idosos e um passo a mais na busca por melhorias na qualidade de vida.

Um dos direitos previstos por lei é o atendimento preferencial. Pessoas com mais de 60 anos devem ser atendidas com prioridade em órgãos públicos e privados que prestem serviços à população. O Estatuto também estabelece que o Estado deve oferecer de forma gratuita os medicamentos de que os idosos precisarem, especialmente os de uso contínuo, em rede própria ou por meio das chamadas Farmácias Populares.

Outro grande benefício é a gratuidade oferecida aos idosos no transporte público. Esse direito pode variar de acordo com o município para abarcar pessoas a partir dos 60 ou dos 65 anos e vale em ônibus, trens, metrôs e transportes aquaviários. A pessoa com mais de 60 anos também pode ter uma isenção do IPTU se for aposentada, tiver apenas um imóvel e receber até dois salários mínimos.

Os idosos que não têm condições de se sustentarem também podem receber uma pensão alimentícia dos filhos. Além disso, os idosos têm prioridade na tramitação de processos na justiça. E há uma priorização maior ainda para pessoas que tenham mais de 80 anos de idade.